Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 06/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. O prefeito será auxiliado por tantos Secretários-Gerais quantas forem as Secretarias criadas em lei. § 1º O Prefeito nomeará, em comissão, os Secretários-Gerais. § 2º Os Secretários serão responsáveis pelos atos que subscreverem ou praticarem, ainda que por ordem do Prefeito.
Conteudo atualizado em 06/07/2021
Conteudo atualizado em 06/07/2021