Artigo 26
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Art. 26. Os Secretários-Gerais do Distrito Federal, nos crimes de responsabilidade e nos que forem conexos com os do Prefeito, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, na forma do art. 24 e dos seus parágrafos. TÍTULO II Dos Funcionários Públicos
Conteudo atualizado em 06/07/2021
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