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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 29/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 90.027.068.171,00 (noventa bilhões, vinte e sete milhões, sessenta e oito mil, cento e setenta e um reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei .
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares