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Art. 11 da Lei nº 13.424/2017



Leis Ordinárias - LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017 - Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. Ficam revogados os §§ 4º , 5º e 6º do art. 33 , as alíneas a , b e c do art. 34 e o § 2º do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 .

Brasília, 28 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Gilbert Kassab
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2017

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Conteudo atualizado em 05/06/2022