Art. 3º da Lei nº 13.426/2017: texto atualizado

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LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
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LEI Nº 13.417, DE 1º DE MARÇO DE 2017
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LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.500 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.503 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.504 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.447, DE 31 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Leis Ordinárias - LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.

Conteudo atualizado em 15/05/2023