Art. 2º da Lei nº 13.443/2017: texto atualizado

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LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.500 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.503 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.504 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.447, DE 31 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Leis Ordinárias - LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017 - Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 11/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2017

Conteudo atualizado em 11/04/2022