Artigo 20 - Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).




Artigo 20



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Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Marcos Pereir
Esteves Pedro Colnago Junior
Grace Maria Fernandes Mendoça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2017

ANEXO I

CÓDIGO

PRODUTO

1701.14.00; 1701.99.00

AÇÚCAR

1108.1200

AMIDO DE MILHO

1006

ARROZ

0803

BANANAS

1501

BANHA

0701

BATATAS

0901

CAFÉ

0207

CARNE DE AVES

0201; 0202

CARNE DE BOVINO

0210.20.00

CHARQUE

1602

CONSERVA DE CARNES

0704

COUVES E PRODUTOS SEMELHANTES

1106.20.00

FARINHA DE MANDIOCA

1101.00.10

FARINHA DE TRIGO

0713

FEIJÃO

0805

FRUTAS CÍTRICAS

0708

LEGUMES DE VAGENS

0402.99.00

LEITE CONDENSADO

0402

LEITE EM PÓ

0401

LEITE FRESCO

0405.10.00

MANTEIGA

1517.10.00

MARGARINA

1902

MASSAS ALIMENTÍCIAS

1507

ÓLEOS VEGETAIS

0305

PEIXE SALGADO

2501.00.20

SAL

1604.13.10

SARDINHA EM CONSERVA

1001.19.00

TRIGO EM GRÃO

0504

VÍSCERAS

ANEXO II

SERVIÇOS

UNIDADE

VALOR (R$)

CADASTRAMENTO

UNIDADE

140,37

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E

UNIDADE

42,11

RECADASTRAMENTO

REATIVAÇÃO CADASTRAL

UNIDADE

173,16

FORNECIMENTO DE LISTAGENS E

FOLHA

2,81

INFORMAÇÕES

ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE

M³/15 DIAS

9,83

CARGAS (MERCADORIAS DIVERSAS)

ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE

UNIDADE/15 DIAS

421,11

CARGAS (VEÍCULOS)

ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE

POR CONTÊINER

126,33

CARGAS (UTILIZAÇÃO DE EMPILHADEIRA – POR

OU CAMINHÃO

CONTÊINER OU CAMINHÃO)

MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MERCADORIAS

NOS ENTREPOSTOS (UTILIZAÇÃO DE

POR HORA

98,26

EMPILHADEIRA POR HORA)

MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MERCADORIAS

NOS ENTREPOSTOS (SEPARADOR DE CARGA

POR HORA

16,84

POR HORA)

UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE

POR CONTÊINER

533,40

CONTÊINERES

DE 20 PÉS

UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE

POR CONTÊINER

617,62

CONTÊINERES

DE 40 PÉS

*


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