Artigo 5 - Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 10/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º Compete à Suframa prestar os serviços previstos no Anexo II desta Lei, sem prejuízo de outros disciplinados em legislação específica.


Conteudo atualizado em 10/02/2021