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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 29/07/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei não exime o empreendedor da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações com os órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e com os demais órgãos da administração pública federal, necessários à efetivação das obras e atividades relativas à implantação e à operação da EF-170.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER
Fernando Fortes Melro Filho
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2017
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