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Artigo 4
“Art. 32. ...............................................................
.....................................................................................
III - (VETADO);
......................................................................................
§ 3º Para a inclusão referida no caput deste artigo, não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ao policial militar que possua os demais pré-requisitos, desde que a corporação não tenha ofertado o referido curso.
§ 4º (VETADO).” (NR)







