Art. 59 da Lei nº 13.464/2017: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017 - Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nos 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei no 2.355, de 27 de agosto de 1987.

Artigo 59

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Art. 59. Revogam-se:

I - o art. 7º-A e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998 ;

II - o inciso III do caput do art. 22 e o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 ;

III - os incisos I e II do caput do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ;

IV - o art. 256-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ;

V - o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 12.404, de 4 de maio de 2011 ;

VI - os Anexos XXI e XLVI da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016 ;

VII - a tabela “c” do Anexo XXI da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 ;

VIII - o parágrafo único do art. 40 e os Anexos I a VI , X , XXI , XXII e XXX a XXXVIII da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 ;

IX - o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 ;

X - o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987 ;

XI - (VETADO);

XII - o § 3º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 .

Conteudo atualizado em 11/06/2021