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| | Presidência da República |
LEI Nº 13.469, DE 19 DE JULHO DE 2017.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00 (cento e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2017
| ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania | |||||||||
| UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal |
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| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 102.385.511 | |||||||
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| Atividades |
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| 06 181 | 2081 2586 | Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros |
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| 102.385.511 |
| 06 181 | 2081 2586 0001 | Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional |
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| 102.385.511 |
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| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 374 | 102.385.511 |
| TOTAL – FISCAL | 102.385.511 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 102.385.511 | ||||||||
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| ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71102 – Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Gestão |
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| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais de qualidade para todos | 102.385.511 | |||||||
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| Atividades |
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| 28 846 | 0910 0128 | Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE) |
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| 102.385.511 |
| 28 846 | 0910 0128 0002 | Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE) – No Exterior |
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| 102.385.511 |
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| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 102.385.511 |
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| TOTAL – FISCAL | 102.385.511 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 102.385.511 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 01/12/2025
