Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.471, DE 31 DE JULHO DE 2017 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - LEI Nº 13.471, DE 31 DE JULHO DE 2017 - Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).




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L13471

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.471, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de junho, em todo o território nacional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Ricardo José Magalhães Barros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2017

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