Artigo 109 - Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.




Artigo 109



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Art. 109. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2018, em percentual acima da variação, no exercício de 2017, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2017.

§ 1º Caberá à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgar o valor per capita da União de que trata o caput , com base nas informações disponibilizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União de acordo com o art. 107.

§ 2º A concessão de qualquer reajuste nos termos do caput fica condicionada à prévia demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesa.

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO


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