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Art. 113 da Lei nº 13.473/2017




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.




Artigo 113



Art. 113. (VETADO).

Seção II

Das alterações na legislação tributária e das demais receitas


Conteudo atualizado em 09/09/2021