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Artigo 138
Art. 138-A. A União disponibilizará, até o final do exercício de 2018, painel informatizado para consulta das informações mínimas das obras de engenharia e dos serviços a elas associados, custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos na Lei Orçamentária de 2018, relativamente às programações classificadas com o indicador de resultado primário 3 (RP 3), que deverá contemplar os dados relativos a: (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)
I - órgão ou entidade da União repassador dos recursos; (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)
II - tomador dos recursos; (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)
III - objeto com a descrição e as características de cada obra ou serviço; (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)
IV - valores pactuado e desembolsado; (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)
V - situação da obra ou do serviço de engenharia; e
VI - informações referentes à execução física e financeira. (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)
§ 1º A consulta de que trata o caput terá acesso público disponibilizado em sítio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)
§ 3º Os órgãos e as entidades que possuam sistemas próprios de gestão de obras realizarão a transferência eletrônica de dados para o painel informatizado a que se refere o caput . (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)
