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Artigo 63
×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 63. Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos III e IV do § 14 do art. 166 da Constituição , prevalece a data que ocorrer primeiro.
§ 1º O disposto no caput não se aplica, relativamente ao inciso III, na hipótese de a Lei Orçamentária de 2018 ser sancionada após 31 de março de 2018.
§ 2º Os demais Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União exercerão, por ato próprio, o remanejamento previsto no inciso IV do caput , a contar do término do prazo para deliberação do projeto de lei encaminhado nos termos do inciso III do caput , considerando-se este prejudicado.
