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Art. 71 da Lei nº 13.475/2017




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.




Artigo 71