Art. 12 da Lei nº 13.485/2017: texto atualizado

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LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.447, DE 31 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Leis Ordinárias - LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

Artigo 12

×Conteúdo atualizado em 19/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 12. (VETADO)

Art. 12. O Poder Executivo disciplinará em regulamento os atos necessários à execução do disposto no art. 11 desta Lei . (Promulgação) (Regulamento)

Conteudo atualizado em 19/06/2021