Art. 4º da Lei nº 13.496/2017: texto atualizado

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LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
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LEI Nº 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.500 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.503 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.504 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
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LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.447, DE 31 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Leis Ordinárias - LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 .

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;

II – (VETADO); e

III - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional.

Conteudo atualizado em 21/05/2021