Artigo 82 - Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória n o 768, de 2 de fevereiro de 2017.




Artigo 82



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Art. 82. Ficam revogados:

I - a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 ;

II - a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017 ; e

III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 :

a) incisos II, III e V do caput do art. 8º ; e

b) art. 10 .

Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
José Sarney Filho
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017

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