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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 12/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto:
a) aos arts. 1º e 2º ;
b) ao caput e aos §§ 1º a 8º do art. 5º ; e
c) ao caput e aos §§ 1º a 13 do art. 6º ; e
II - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
