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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.574, de 22.12.2017 - 13.574, de 22.12.2017




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017 - Edição extra

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

2.600.000

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

500.000

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

500.000

F

3

2

90

0

100

500.000

Projetos

02 122

0569 7E41

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA

2.100.000

02 122

0569 7E41 2068

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA

2.100.000

F

4

2

90

0

188

2.100.000

TOTAL – FISCAL

2.600.000

TOTAL - GERAL

2.600.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

7.924.058

Atividades

10 122

2015 4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

7.924.058

10 122

2015 4525 0051

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Mato Grosso

7.924.058

S

3

2

41

6

100

7.424.058

S

3

6

41

0

188

500.000

TOTAL – SEGURIDADE

7.924.058

TOTAL - GERAL

7.924.058


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

2.600.000

Projetos

02 122

0569 12RS

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT

500.000

02 122

0569 12RS 5317

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT

500.000

F

4

6

90

0

188

500.000

02 122

0569 7V61

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA

2.100.000

02 122

0569 7V61 2219

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA - No Município de Paulo Afonso - BA

2.100.000

F

4

2

90

0

188

2.100.000

TOTAL – FISCAL

2.600.000

TOTAL - GERAL

2.600.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

7.924.058

Atividades

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

7.924.058

10 302

2015 8535 5404

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Tangará da Serra - MT

7.924.058

S

4

2

40

6

100

7.924.058

TOTAL – SEGURIDADE

7.924.058

TOTAL - GERAL

7.924.058

*


Conteudo atualizado em 27/06/2022