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| | Presidência da República |
LEI Nº 13.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
| Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017
*
Conteudo atualizado em 30/08/2022
