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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.552, de 20.12.2017 - 13.552, de 20.12.2017




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.552, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00 (seiscentos e sessenta e seis milhões, cento e quarenta e três mil e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º são oriundos de recursos próprios, recursos para aumento do Patrimônio Líquido - saldo de exercícios anteriores e cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme demonstrado nos Anexos I e II.

Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.414, de 2017 ), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II, no valor de R$ 179.062.342,00 (cento e setenta e nove milhões, sessenta e dois mil e trezentos e quarenta e dois reais).

Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

170.000.000

25- Energia

483.421.342

26- Transporte

12.721.736

TOTAL GERAL

666.143.078

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

170.000.000

752- Energia Elétrica

9.657.342

753- Combustíveis Minerais

471.264.000

784- Transporte Hidroviário

12.721.736

785- Transportes Especiais

2.500.000

TOTAL GERAL

666.143.078

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

170.000.000

122- Administração Geral

170.000.000

25- Energia

483.421.342

752- Energia Elétrica

9.657.342

753- Combustíveis Minerais

471.264.000

785- Transportes Especiais

2.500.000

26- Transporte

12.721.736

784- Transporte Hidroviário

12.721.736

TOTAL GERAL

666.143.078

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

170.000.000

2033- Energia Elétrica

9.657.342

2053- Petróleo e Gás

473.764.000

2086- Transporte Aquaviário

12.721.736

TOTAL GERAL

666.143.078

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Fazenda

170.000.000

32000- Ministério de Minas e Energia

483.421.342

39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

12.721.736

TOTAL GERAL

666.143.078

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

666.143.078

TOTAL GERAL

666.143.078

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

487.080.736

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

474.359.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

474.359.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

12.721.736

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

12.721.736

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

12.721.736

TOTAL GERAL

487.080.736

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

474.359.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

12.721.736

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

170.000.000

122- Administração Geral

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25234 - Banco do Brasil S.A. - BB

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

170.000.000

122- Administração Geral

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

170.000.000

Projetos

23 122

0807 3286

Instalação de Bens Imóveis

170.000.000

23 122

0807 3286 0053

Instalação de Bens Imóveis - No Distrito Federal

170.000.000

Imóvel instalado (unidade): 1

I

4-INV

4

90

0

495

170.000.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

170.000.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

483.421.342

TOTAL GERAL

483.421.342

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

9.657.342

753 - Combustíveis Minerais

471.264.000

785 - Transportes Especiais

2.500.000

TOTAL GERAL

483.421.342

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

483.421.342

752- Energia Elétrica

9.657.342

753- Combustíveis Minerais

471.264.000

785- Transportes Especiais

2.500.000

TOTAL GERAL

483.421.342

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica

9.657.342

2053 - Petróleo e Gás

473.764.000

TOTAL GERAL

483.421.342

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

3.095.000

32268 - Companhia Energética de Alagoas - CEAL

9.062.342

32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

461.853.000

32287 - Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV

9.411.000

TOTAL GERAL

483.421.342

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

483.421.342

TOTAL GERAL

483.421.342

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

474.359.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

474.359.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

474.359.000

TOTAL GERAL

474.359.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

474.359.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

3.095.000

TOTAL GERAL

3.095.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

595.000

785 - Transportes Especiais

2.500.000

TOTAL GERAL

3.095.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

3.095.000

752- Energia Elétrica

595.000

785- Transportes Especiais

2.500.000

TOTAL GERAL

3.095.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica

595.000

2053 - Petróleo e Gás

2.500.000

TOTAL GERAL

3.095.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

3.095.000

TOTAL GERAL

3.095.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

3.095.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

3.095.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

3.095.000

TOTAL GERAL

3.095.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

3.095.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2033

Energia Elétrica

595.000

Projetos

25 752

2033 14LC

Ampliação da Geração de Energia Elétrica na Região Sudeste

595.000

25 752

2033 14LC 0030

Ampliação da Geração de Energia Elétrica na Região Sudeste - Na Região Sudeste

595.000

Sistema ampliado (percentual de execução física): 1

I

4-INV

4

90

0

495

595.000

2053

Petróleo e Gás

2.500.000

Projetos

25 785

2053 146K

Implantação de Unidade de Armazenagem e Regaseificação de Gás Natural, na Baia de Todos os Santos (BA), com Capacidade de Aproximadamente 14 MM m3/dia, e Implantação de Gasoduto de Transferência Associado

2.500.000

25 785

2053 146K 0029

Implantação de Unidade de Armazenagem e Regaseificação de Gás Natural, na Baia de Todos os Santos (BA), com Capacidade de Aproximadamente 14 MM m3/dia, e Implantação de Gasoduto de Transferência Associado - No Estado da Bahia

2.500.000

Obra executada (percentual de execução física): 1

I

4-INV

4

90

0

495

2.500.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

3.095.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32268 - Companhia Energética de Alagoas - CEAL

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

9.062.342

752- Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32268 - Companhia Energética de Alagoas - CEAL

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2033

Energia Elétrica

9.062.342

Projetos

25 752

2033 11XE

Ampliação do Sistema de Distribuição Rural de Energia Elétrica - Luz para Todos (AL)

9.062.342

25 752

2033 11XE 0027

Ampliação do Sistema de Distribuição Rural de Energia Elétrica - Luz para Todos (AL) - No Estado de Alagoas

9.062.342

Unidade consumidora atendida (unidade): 800

I

4-INV

5

90

0

495

9.062.342

TOTAL – INVESTIMENTOS

9.062.342

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

461.853.000

TOTAL GERAL

461.853.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

461.853.000

TOTAL GERAL

461.853.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

461.853.000

753- Combustíveis Minerais

461.853.000

TOTAL GERAL

461.853.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

461.853.000

TOTAL GERAL

461.853.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

461.853.000

TOTAL GERAL

461.853.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

461.853.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

461.853.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

461.853.000

TOTAL GERAL

461.853.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

461.853.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2053

Petróleo e Gás

461.853.000

Projetos

25 753

2053 1I72

Construção de Unidades Estacionárias de Produção II

461.853.000

25 753

2053 1I72 0002

Construção de Unidades Estacionárias de Produção II - No Exterior

461.853.000

Projeto executado (percentual de execução física): 3

I

4-INV

4

90

0

495

461.853.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

461.853.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32287 - Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

9.411.000

TOTAL GERAL

9.411.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais

9.411.000

TOTAL GERAL

9.411.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

9.411.000

753- Combustíveis Minerais

9.411.000

TOTAL GERAL

9.411.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2053 - Petróleo e Gás

9.411.000

TOTAL GERAL

9.411.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

9.411.000

TOTAL GERAL

9.411.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

9.411.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

9.411.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

9.411.000

TOTAL GERAL

9.411.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

9.411.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32287 - Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2053

Petróleo e Gás

9.411.000

Atividades

25 753

2053 8055

Adequação da Infraestrutura de Gás e Energia, no Exterior

9.411.000

25 753

2053 8055 0002

Adequação da Infraestrutura de Gás e Energia, no Exterior - No Exterior

9.411.000

I

4-INV

4

90

0

495

9.411.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

9.411.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

12.721.736

784- Transporte Hidroviário

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086 - Transporte Aquaviário

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

12.721.736

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

12.721.736

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

12.721.736

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

12.721.736

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

12.721.736

784- Transporte Hidroviário

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086 - Transporte Aquaviário

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

12.721.736

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

12.721.736

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

12.721.736

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

12.721.736

TOTAL GERAL

12.721.736

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

12.721.736

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2086

Transporte Aquaviário

12.721.736

Projetos

26 784

2086 12LN

Construção do Berço 4, no Porto de Natal (RN)

10.846.234

26 784

2086 12LN 0024

Construção do Berço 4, no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

10.846.234

Obra executada (percentual de execução física): 1

I

4-INV

2

90

0

495

10.846.234

26 784

2086 12LP

Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Natal (RN)

875.502

26 784

2086 12LP 0024

Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

875.502

Obra executada (percentual de execução física): 1

I

4-INV

2

90

0

495

875.502

26 784

2086 14N0

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL)

1.000.000

26 784

2086 14N0 0027

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas

1.000.000

Obra executada (percentual de execução física): 100

I

4-INV

2

90

0

495

1.000.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

12.721.736

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

170.000.000

25- Energia

9.062.342

TOTAL GERAL

179.062.342

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

694- Serviços Financeiros

170.000.000

752- Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

179.062.342

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

170.000.000

694- Serviços Financeiros

170.000.000

25- Energia

9.062.342

752- Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

179.062.342

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0781- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Instituições Financeiras Oficiais Federais

170.000.000

2033- Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

179.062.342

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Fazenda

170.000.000

32000- Ministério de Minas e Energia

9.062.342

TOTAL GERAL

179.062.342

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

179.062.342

TOTAL GERAL

179.062.342

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

694 - Serviços Financeiros

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

170.000.000

694- Serviços Financeiros

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0781 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Instituições Financeiras Oficiais Federais

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25234 - Banco do Brasil S.A. - BB

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

694 - Serviços Financeiros

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

170.000.000

694- Serviços Financeiros

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0781 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Instituições Financeiras Oficiais Federais

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

170.000.000

TOTAL GERAL

170.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0781

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Instituições Financeiras Oficiais Federais

170.000.000

Atividades

23 694

0781 4106

Manutenção da Infraestrutura de Atendimento

170.000.000

23 694

0781 4106 0001

Manutenção da Infraestrutura de Atendimento - Nacional

170.000.000

I

4-INV

4

90

0

495

170.000.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

170.000.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

9.062.342

752- Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32268 - Companhia Energética de Alagoas - CEAL

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32268 - Companhia Energética de Alagoas - CEAL

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

9.062.342

752- Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

9.062.342

TOTAL GERAL

9.062.342

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32268 - Companhia Energética de Alagoas - CEAL

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2033

Energia Elétrica

9.062.342

Atividades

25 752

2033 6749

Manutenção do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (AL)

5.173.930

25 752

2033 6749 0027

Manutenção do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (AL) - No Estado de Alagoas

5.173.930

I

4-INV

4

90

0

495

5.173.930

Projetos

25 752

2033 3375

Ampliação do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - PPA 2016-2019 (AL)

3.888.412

25 752

2033 3375 0027

Ampliação do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - PPA 2016-2019 (AL) - No Estado de Alagoas

3.888.412

I

4-INV

4

90

0

495

3.888.412

TOTAL – INVESTIMENTOS

9.062.342

*


Conteudo atualizado em 13/08/2022