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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.554, de 20.12.2017 - 13.554, de 20.12.2017




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.554, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo .

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017

ANEXO

( Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 )

“AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 103 DA LDO-2017, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2017

R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5)

QTDE

DESPESA

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

EM 2017

ANUALIZADA (3)

NOS ÓRGÃOS

RESERVA DE CONTING.

SUBTOTAL

NOS ÓRGÃOS

RESERVA DE CONTING.

SUBTOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4):

......................................................................................................................................................................................................................

5. Poder Executivo

3.864

18.690

871.542.766

1.389.265.586

270.480.281

393.007.365

663.487.646

3.369.663

58.463.651

61.833.314

725.320.960

5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - Civis

2.264

4.963

451.471.016

672.940.425

-

393.007.365

393.007.365

-

58.463.651

58.463.651

451.471.016

5.1.1. Cargos e funções vagos

-

4.960

451.219.016

672.149.425

-

392.755.365

392.755.365

-

58.463.651

58.463.651

451.219.016

..................................................................................................................................................................................................................

5.1.7. Criação de cargos em comissão para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - LC nº 159, de 2017

3

3

252.000

791.000

-

252.000

252.000

-

-

-

252.000

.........................................................................” (NR)

*


Conteudo atualizado em 02/05/2022