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| | Presidência da República |
LEI Nº 13.554, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
| Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017
| ( Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ) “AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 103 DA LDO-2017, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2017 | |||||||||||
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| R$ 1,00 |
| DISCRIMINAÇÃO | CRIAÇÃO | PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO | PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5) | ||||||||
| QTDE | DESPESA | PRIMÁRIA | FINANCEIRA | TOTAL | |||||||
| EM 2017 | ANUALIZADA (3) | NOS ÓRGÃOS | RESERVA DE CONTING. | SUBTOTAL | NOS ÓRGÃOS | RESERVA DE CONTING. | SUBTOTAL | ||||
| I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4): ...................................................................................................................................................................................................................... | |||||||||||
| 5. Poder Executivo | 3.864 | 18.690 | 871.542.766 | 1.389.265.586 | 270.480.281 | 393.007.365 | 663.487.646 | 3.369.663 | 58.463.651 | 61.833.314 | 725.320.960 |
| 5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - Civis | 2.264 | 4.963 | 451.471.016 | 672.940.425 | - | 393.007.365 | 393.007.365 | - | 58.463.651 | 58.463.651 | 451.471.016 |
| 5.1.1. Cargos e funções vagos | - | 4.960 | 451.219.016 | 672.149.425 | - | 392.755.365 | 392.755.365 | - | 58.463.651 | 58.463.651 | 451.219.016 |
| .................................................................................................................................................................................................................. | |||||||||||
| 5.1.7. Criação de cargos em comissão para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - LC nº 159, de 2017 | 3 | 3 | 252.000 | 791.000 | - | 252.000 | 252.000 | - | - | - | 252.000 |
.........................................................................” (NR)
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Conteudo atualizado em 02/05/2022
