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Art. 3º da Lei nº 13.516/2017




Leis Ordinárias - 13.516, de 24.11.2017 - 13.516, de 24.11.2017




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

60.000.000

Projetos

14 421

2081 155N

Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal

60.000.000

14 421

2081 155N 7024

Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - No Município de Itaquitinga - PE (Construção e Ampliação do Sistema Prisional)

60.000.000

Iniciativa apoiada (unidade): 3

F

4

7

30

0

188

60.000.000

TOTAL – FISCAL

60.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

60.000.000

Atividades

06 181

2081 8855

Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública

60.000.000

06 181

2081 8855 7024

Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - Construção e Ampliação do Sistema Prisional - Itaquitinga - PE

60.000.000

F

4

7

30

0

188

60.000.000

TOTAL – FISCAL

60.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000.000

*


Conteudo atualizado em 15/05/2021