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Art. 3º da Lei nº 13.515/2017




Leis Ordinárias - 13.515, de 24.11.2017 - 13.515, de 24.11.2017




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

7.720.000

Projetos

03 122

0581 13CD

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE

3.320.000

03 122

0581 13CD 1695

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE - No Município de Recife - PE

3.320.000

F

4

2

90

0

100

3.320.000

03 122

0581 13CJ

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN

700.000

03 122

0581 13CJ 1261

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN - No Município de Mossoró - RN

700.000

F

4

2

90

0

100

700.000

03 122

0581 7U80

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA

3.000.000

03 122

0581 7U80 2338

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA

3.000.000

F

4

2

90

0

188

3.000.000

03 122

0581 7U81

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santo Antônio de Jesus - BA

700.000

03 122

0581 7U81 2275

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santo Antônio de Jesus - BA - No Município de Santo Antônio de Jesus - BA

700.000

F

4

2

90

0

188

700.000

TOTAL – FISCAL

7.720.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.720.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

7.720.000

Atividades

03 062

0581 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

4.020.000

03 062

0581 4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

4.020.000

F

4

2

90

0

100

4.020.000

Projetos

03 122

0581 7U79

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Juazeiro - BA

3.700.000

03 122

0581 7U79 2143

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA

3.700.000

F

4

2

90

0

188

3.700.000

TOTAL – FISCAL

7.720.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.720.000

*


Conteudo atualizado em 16/08/2021