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| | Presidência da República |
LEI Nº 13.514, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho |
| ||||||||
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 2.700.000 | |||||||
| Projetos |
| ||||||||
| 03 122 | 0581 15OK | Reforma, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS | 2.700.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15OK 5230 | Reforma, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS - No Município de Dourados - MS | 2.700.000 | ||||||
| Reforma efetivada (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 188 | 2.700.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 2.700.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.700.000 | ||||||||
| |
| ||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho |
| ||||||||
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 2.700.000 | |||||||
| Projetos |
| ||||||||
| 03 122 | 0581 7X19 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS | 2.700.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7X19 5218 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS | 2.700.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 37 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 188 | 2.700.000 | ||
| TOTAL – FISCAL | 2.700.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.700.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 17/11/2021