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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 16/08/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
