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Artigo 1
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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00 (cento e sete milhões, novecentos e cinqüenta mil, trezentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Conteudo atualizado em 16/05/2021
