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Artigo 1
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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00 (setenta e oito milhões, trezentos e quarenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
