Leis Ordinárias - 11.030, de 21.12.2004 - Altera o Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007
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Artigo 2
Art. 2º Fica alterado o Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil, constante do Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.
Conteudo atualizado em 14/06/2022
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