Leis Ordinárias - 11.030, de 21.12.2004 - Altera o Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007
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Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/06/2022
Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra
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