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Art. 3º da Lei nº 11.019/2004




Leis Ordinárias - 11.019, de 21.12.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3