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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e
III - operações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004
Download para retificação de anexo publicada no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES | ||||||||||||||
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS | 89.800.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
16 846 | 1128 0634 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS | 10.800.000 | |||||||||||
16 846 | 1128 0634 0050 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NA REGIÃO CENTRO-OESTE | 2.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||||||||
16 846 | 1128 0634 0086 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM NOVO GAMA – GO | 500.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | ||||||||
16 846 | 1128 0634 0092 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – CARNEIROS – AL | 500.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | ||||||||
16 846 | 1128 0634 0094 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – RIO LARGO – AL | 500.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | ||||||||
16 846 | 1128 0634 0140 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE–VALPARAISO DE GOIÁS – GO | 500.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | ||||||||
16 846 | 1128 0634 0180 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO | 6.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 6.000.000 | ||||||||
16 846 | 1128 0634 0256 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA – ESTADO DE GOIÁS | 300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
16 846 | 1128 0634 0258 | APOIO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CRISTALINA – ESTADO DE GOIÁS | 500.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | ||||||||
15 846 | 1128 0644 | APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) | 79.000.000 | |||||||||||
15 846 | 1128 0644 0001 | APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NACIONAL | 78.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 30 | 2 | 300 | 7.200.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 2 | 300 | 24.000.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 148 | 10.800.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 148 | 36.000.000 | ||||||||
15 846 | 1128 0644 0004 | APOIO A URBANIZACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) – AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – TUCURUÍ – PA | 1.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | ||||||||
1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL URBANA | 22.000.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
15 846 | 1136 0652 | APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL) | 22.000.000 | |||||||||||
15 846 | 1136 0652 0001 | APOIO A MODERNIZACAO INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL) – NACIONAL | 22.000.000 | |||||||||||
F | 3 | 2 | 80 | 2 | 300 | 800.000 | ||||||||
F | 3 | 2 | 40 | 2 | 300 | 4.800.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 148 | 4.800.000 | ||||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 148 | 1.200.000 | ||||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 148 | 7.200.000 | ||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 2 | 300 | 3.200.000 | ||||||||
1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL | 500.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
14 846 | 1138 0578 | APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS | 500.000 | |||||||||||
14 846 | 1138 0578 0122 | APOIO A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS – SISTEMAS DE DRENAGEM EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA | 500.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | ||||||||
6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE | 17.400.000 | |||||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||||
15 846 | 6001 109a | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES | 17.400.000 | |||||||||||
15 846 | 6001 109a 0064 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO CEARÁ | 9.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 9.000.000 | ||||||||
15 846 | 6001 109a 0074 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – MARI – PB | 1.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | ||||||||
15 846 | 6001 109a 0132 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO | 1.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | ||||||||
15 846 | 6001 109a 0146 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE MINAS GERAIS | 500.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | ||||||||
15 846 | 6001 109a 0210 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA | 2.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||||||||
15 846 | 6001 109a 0630 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – CASTRO ALVES – BA | 300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
15 846 | 6001 109a 0642 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IGRAPIÚNA – BA | 300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
15 846 | 6001 109a 0644 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – IPUPIARA – BA | 300.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000 | ||||||||
15 846 | 6001 109a 0660 | IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 3.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 3.000.000 | ||||||||
6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE | 8.000.000 | |||||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||||
15 846 | 6002 109b | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE | 8.000.000 | |||||||||||
15 846 | 6002 109b 0072 | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CAUCAIA - CE | 8.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | ||||||||
9991 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | 3.000.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
14 846 | 9991 0648 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA | 3.000.000 | |||||||||||
14 846 | 9991 0648 0024 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DO MARANHÃO | 1.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | ||||||||
14 846 | 9991 0648 0048 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS – ESTADO DA PARAÍBA | 1.000.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | ||||||||
14 846 | 9991 0648 0104 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – BRANQUINHA – AL | 200.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 200.000 | ||||||||
14 846 | 9991 0648 0114 | APOIO AO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES – MURICI – AL | 800.000 | |||||||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 800.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 140.700.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 140.700.000 | |||||||||||||
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO | ||||||||||||||
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
9991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | 100.000.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
16 846 | 9991 0703 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) | 100.000.000 | |||||||||||
16 846 | 9991 0703 0001 | SUBSIDIO A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) - NACIONAL | 100.000.000 | |||||||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 144 | 100.000.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 100.000.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000.000 | |||||||||||||
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||||||||||||||
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 159.300.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 159.300.000 | |||||||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL | 159.300.000 | |||||||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 159.300.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 159.300.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 159.300.000 | |||||||||||||
Conteudo atualizado em 21/09/2023