11.001, de 16.12.2004 - Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

Leis Ordinárias - 11.001, de 16.12.2004 - Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

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LEI Nº 11.001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.

Conversão da MPv nº 211, de 2004

Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 211, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto em favor do Ministério dos Transportes crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput deste artigo decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 2º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput deste artigo decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

10.000.000

PROJETOS

26 782

0237 12GX

OBRAS EMERGENCIAIS PARA O REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO

10.000.000

26 782

0237 12GX 0021

OBRAS EMERGENCIAIS PARA O REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MARANHAO

10.000.000

OBRA EXECUTADA (M) 1022

311

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

10.000.000


ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL


ANEXO II							CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S	N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


1029 RESPOSTA AOS DESASTRES														50.000.000


		ATIVIDADES


06 182	1029 86AF	RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO												50.000.000
06 182	1029 86AF 0001			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL										2.000.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 2			F	4	2	90	0	100	2.000.000
06 182	1029 86AF 0023			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO CEARA										4.000.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1			F	4	2	30	0	100	4.000.000
06 182	1029 86AF 0025			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA PARAIBA										7.100.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 5			F	4	2	30	0	100	7.100.000
06 182	1029 86AF 0051			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MATO GROSSO										10.000.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 20			F	4	2	30	0	100	10.000.000
06 182	1029 86AF 0052			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE GOIAS										10.300.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1			F	4	2	30	0	100	10.300.000
06 182	1029 86AF 0101			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - MACEIO - AL										12.000.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1			F	4	2	40	0	100	12.000.000
06 182	1029 86AF 0103			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - PELOTAS - RS										2.500.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1			F	4	2	40	0	100	2.500.000
06 182	1029 86AF 0105			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - CAMARAGIBE - PE										2.100.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1			F	4	2	40	0	100	2.100.000

			TOTAL - FISCAL			50.000.000


			TOTAL - SEGURIDADE			0


			TOTAL - GERAL			50.000.000