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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 10.987, de 13.12.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00, para os fins que especifica.




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LEI Nº 10.987, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE

535.000

ATIVIDADES

08 243 0070 2556 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA

400.000

08 243 0070 2556 0245 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS - MUNICIPIO DE MARTINS - RN

400.000

CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE) 2000

S

3

2

30

0

100

400.000

PROJETOS

08 243 0070 7972 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES

135.000

08 243 0070 7972 0301 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - MODERNIZACAO E ATENDIMENTO DO CENTRO ESPIRITA - CASA DE AMALIA - CAMPO GRANDE - MS

80.000

PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 100

S

3

2

30

0

100

80.000

08 243 0070 7972 0303 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

55.000

PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 1800

S

4

2

40

0

100

55.000

1093 ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA

300.000

PROJETOS

08 244 1093 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES

300.000

08 244 1093 1481 0575 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS - MUNICIPIO DE MARTINS - RN

300.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 150

S

3

2

40

0

100

300.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

835.000

TOTAL - GERAL

835.000

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE

535.000

ATIVIDADES

08 243 0070 2556 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA

400.000

08 243 0070 2556 0170 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - SERVICO PROTECAO SOCIOASS. A INFANCIA E ADOLESCENCIA - ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA ABC - ESTADO DE SAO PAULO

400.000

CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE) 2000

S

3

2

30

0

100

400.000

PROJETOS

08 243 0070 7972 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES

135.000

08 243 0070 7972 0058 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - CONSTR., AMPL. E MODERN. DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - BARBACENA-MG

55.000

PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 1800

S

4

2

40

0

100

55.000

08 243 0070 7972 0080 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS

80.000

DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - HOSP. NOSSO LAR - CAMPO GRANDE-MS
PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) 100

S

3

2

30

0

100

80.000

1093 ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA

300.000

PROJETOS

08 244 1093 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES

300.000

08 244 1093 1481 0116 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - SOCIEDADE PESTALOZZI - ESTADO DE SAO PAULO

300.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 150

S

3

2

30

0

100

300.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

835.000

TOTAL - GERAL

835.000


Conteudo atualizado em 20/05/2022