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Art. 3º da Lei nº 10.981/2004




Leis Ordinárias - 10.981, de 13.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

2.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

14 845 0154 0083 PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995)

2.000.000

14 845 0154 0083 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995) - NACIONAL

2.000.000

F

3

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

476.219

ATIVIDADES

03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO

476.219

03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL

476.219

F

3

2

90

0

100

476.219

TOTAL - FISCAL

476.219

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

476.219

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

223.781

ATIVIDADES

03 122 0580 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

160.932

03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

160.932

F

3

2

90

0

100

160.932

03 092 0580 6159 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES

62.849

03 092 0580 6159 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES - NACIONAL

62.849

F

3

2

90

0

100

62.849

TOTAL - FISCAL

223.781

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

223.781


Conteudo atualizado em 30/08/2021