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Artigo 17
I - à política de propriedade intelectual da instituição;
II - às criações desenvolvidas no âmbito da instituição;
III - às proteções requeridas e concedidas; e
IV - aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.
Art. 17. A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
I - ( Revogado ) ; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
II - ( Revogado ); (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
III - ( Revogado ); (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
IV - ( Revogado ). (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo devem ser fornecidas de forma consolidada, em periodicidade anual, com vistas à sua divulgação, ressalvadas as informações sigilosas.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma desta Lei. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
