MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º da Lei nº 10.958/2004




Leis Ordinárias - 10.958, de 6.10.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 2