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Art. 3º da Lei nº 10.942/2004




Leis Ordinárias - 10.942, de 16.9.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3