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Art. 5º da Lei nº 10.934/2004




Leis Ordinárias - 10.934, de 11.8.2004 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5º (VETADO)


Conteudo atualizado em 01/09/2021