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Art. 3º da Lei nº 10.920/2004




Leis Ordinárias - 10.920, de 19.7.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3