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Art. 3º da Lei nº 10.902/2004



Leis Ordinárias - 10.902, de 15.7.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

50.000

PROJETOS

02 122 0570 1118 CONSTRUCAO DE POSTOS DE ATENDIMENTO ELEITORAL

50.000

02 122 0570 1118 0121 CONSTRUCAO DE POSTOS DE ATENDIMENTO ELEITORAL - NO MUNICIPIO DE PORTO ACRE - AC

50.000

POSTO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

50.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

641.446

PROJETOS

02 122 0570 7223 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS

641.446

02 122 0570 7223 0135 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO

403.411

SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

403.411

02 122 0570 7223 0137 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO

238.035

SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

238.035

TOTAL - FISCAL

641.446

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

641.446

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

119.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

119.000

02 122 0570 5439 0523 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CUITE - PB

119.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

119.000

TOTAL - FISCAL

119.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

119.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

6.500

PROJETOS

02 061 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

6.500

02 061 0570 5439 0245 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO

6.500

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

6.500

TOTAL - FISCAL

6.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.500

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

3.970

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

3.970

02 122 0570 5439 0251 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO LUIZ - RR

3.970

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

3.970

TOTAL - FISCAL

3.970

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.970

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

144.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

144.000

02 122 0570 5439 0259 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO - AP

36.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

36.000

02 122 0570 5439 0265 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE - AP

69.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

69.000

02 122 0570 5439 0269 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNCIPIO DE LARANJAL DO JARI - AP

39.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

39.000

TOTAL - FISCAL

144.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

144.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

50.000

ATIVIDADES

02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

50.000

02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

50.000

F

3

2

90

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

50.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

641.446

ATIVIDADES

02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

64.446

02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

64.446

F

4

2

90

0

100

64.446

PROJETOS

02 122 0570 7223 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS

577.000

02 122 0570 7223 0105 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE INHUMAS - GO

239.500

SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

239.500

02 122 0570 7223 0109 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE URUACU - GO

337.500

SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

337.500

TOTAL - FISCAL

641.446

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

641.446

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

119.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

119.000

02 122 0570 5439 0149 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITABAIANA - PB

59.500

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

59.500

02 122 0570 5439 0327 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI - PB

59.500

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

59.500

TOTAL - FISCAL

119.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

119.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

6.500

ATIVIDADES

02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

6.500

02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

6.500

F

3

2

90

0

100

6.500

TOTAL - FISCAL

6.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.500

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

3.970

ATIVIDADES

02 128 0570 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS

3.970

02 128 0570 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL

3.970

F

3

2

90

0

100

3.970

TOTAL - FISCAL

3.970

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.970

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

144.000

PROJETOS

02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS

144.000

02 122 0570 5439 0253 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP

36.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

36.000

02 122 0570 5439 0261 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE AMAPA - AP

69.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

69.000

02 122 0570 5439 0263 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MAZAGAO - AP

39.000

CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

2

90

0

100

39.000

TOTAL - FISCAL

144.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

144.000


Conteudo atualizado em 26/09/2021