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Art. 9º da Lei nº 10.883/2004



Leis Ordinárias - 10.883, de 16.6.2004 - Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º Ficam revogados os arts. 26, 27, 31, o Anexo I, com relação aos cargos de Fiscal Federal Agropecuário, e o Anexo X da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Brasília, 16 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17 . 6.2004

ANEXO I

Estrutura de cargos da carreira de fiscal federal agropecuário, vigente a partir de 1º de junho de 2004

CARGO

CLASSE

PADRÃO

IV

ESPECIAL

III

II

I

III

Fiscal Federal

C

II

Agropecuário

I

III

B

II

I

III

A

II

I

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Auditor Fiscal Federal Agropecuário

ESPECIAL

IV

III

II

I

C

III

II

I

B

III

II

I

A

III

II

I

ANEXO II

Tabela de correlação vigente a partir de 1º de junho de 2004

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGO

III

IV

ESPECIAL

II

III

ESPECIAL

I

II

VI

I

V

III

IV

C

III

II

II

C

Fiscal

I

Fiscal

Federal

VI

Federal

Agropecuário

V

I

Agropecuário

IV

B

III

II

III

I

B

V

II

IV

I

A

III

III

II

II

A

I

I

ANEXO III
(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)

Tabela de vencimento básico

VALORES EM R$ VIGENTES

CARGO

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE

JUNHO 2004

JANEIRO 2005

IV

3.856,51

4.021,39

III

3.736,70

3.904,26

ESPECIAL

II

3.620,62

3.790,54

I

3.475,35

3.680,15

III

3.273,39

3.376,28

Fiscal Federal

C

II

3.171,70

3.277,93

Agropecuário

I

3.073,17

3.182,46

III

2.977,71

3.089,77

B

II

2.804,67

2.834,65

I

2.692,12

2.752,08

III

2.608,50

2.671,94

A

II

2.527,46

2.594,10

I

2.448,95

2.518,55

ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008

ESPECIAL

IV

5.156,00

III

4.967,24

II

4.785,40

I

4.610,21

C

III

4.349,26

II

4.190,03

I

4.036,64

B

III

3.808,15

II

3.668,74

I

3.534,43

A

III

3.334,37

II

3.212,30

I

3.094,70

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008

IV

5.156,00

ESPECIAL

III

4.967,24

II

4.785,40

I

4.610,21

III

4.349,26

C

II

4.190,03

I

4.036,64

III

3.808,15

B

II

3.668,74

I

3.534,43

III

3.334,37

A

II

3.212,30

I

3.094,70

ANEXO III
(Redaçaõ dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1º DE

A PARTIR DE 1º DE

FEVEREIRO DE 2008

FEVEREIRO DE 2009

IV

5.156,00

6.700,00

ESPECIAL

III

4.967,24

6.453,33

II

4.785,40

6.206,67

I

4.610,21

5.960,00

III

4.349,26

5.713,33

C

II

4.190,03

5.466,67

I

4.036,64

5.220,00

III

3.808,15

4.973,33

B

II

3.668,74

4.726,67

I

3.534,43

4.480,00

III

3.334,37

4.233,33

A

II

3.212,30

3.986,67

I

3.094,70

3.740,00

ANEXO III-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

ESPECIAL

1º JUL 2009

1º JUL 2010

IV

6.911,00

7.395,00

III

6.658,00

7.124,28

II

6.414,26

6.863,47

I

6.179,44

6.612,21

C

III

5.829,66

6.237,93

II

5.616,24

6.009,57

I

5.410,64

5.789,57

B

III

5.104,38

5.461,86

II

4.917,51

5.261,91

I

4.737,49

5.069,28

A

III

4.469,33

4.782,34

II

4.305,71

4.607,26

I

4.148,08

4.438,59

ANEXO III-A
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JUL 2009

1º JUL 2010

IV

6.911,00

7.395,00

ESPECIAL

III

6.658,00

7.124,28

II

6.414,26

6.863,47

I

6.179,44

6.612,21

III

5.829,66

6.237,93

C

II

5.616,24

6.009,57

I

5.410,64

5.789,57

III

5.104,38

5.461,86

B

II

4.917,51

5.261,91

I

4.737,49

5.069,28

III

4.469,33

4.782,34

A

II

4.305,71

4.607,26

I

4.148,08

4.438,59

ANEXO IV
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008

A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009

ESPECIAL

IV

33,1700

39,1200

III

32,3610

38,3154

II

31,5717

37,5273

I

30,8016

36,7554

C

III

30,0504

35,6157

II

29,3174

34,8832

I

28,6024

34,1657

B

III

27,9048

33,1063

II

27,2242

32,4254

I

26,5602

31,7584

A

III

25,9124

30,7737

II

25,2803

30,1407

I

24,6637

29,5208

ANEXO IV
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO

A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008

A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009

IV

33,1700

39,1200

ESPECIAL

III

32,3610

38,3154

II

31,5717

37,5273

I

30,8016

36,7554

III

30,0504

35,6157

C

II

29,3174

34,8832

I

28,6024

34,1657

III

27,9048

33,1063

B

II

27,2242

32,4254

I

26,5602

31,7584

III

25,9124

30,7737

A

II

25,2803

30,1407

I

24,6637

29,5208

ANEXO IV
(Redaçaõ dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS – GDFFA

Em R$

VALOR DO PONTO

CLASSE

PADRÃO

A PARTIR DE 1º DE

A PARTIR DE 1º DE

FEVEREIRO DE 2008

FEVEREIRO DE 2009

IV

33,1700

67,00

ESPECIAL

III

32,3610

65,73

II

31,5717

64,90

I

30,8016

64,16

III

30,0504

62,07

C

II

29,3174

61,57

I

28,6024

61,15

III

27,9048

59,51

B

II

27,2242

59,31

I

26,5602

59,17

III

25,9124

58,95

A

II

25,2803

58,40

I

24,6637

58,12

ANEXO IV-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDFFA A PARTIR DE

1º JUL 2009

1º JUL 2010

ESPECIAL

IV

79,89

84,95

III

78,63

83,68

II

77,39

82,43

I

76,17

81,20

C

III

74,58

79,39

II

73,41

78,21

I

72,25

77,04

B

III

70,74

75,33

II

69,63

74,21

I

68,53

73,10

A

III

67,10

71,47

II

66,04

70,40

I

65,00

69,35

ANEXO IV-A
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDFFA A PARTIR DE

1º JUL 2009

1º JUL 2010

IV

79,89

84,95

ESPECIAL

III

78,63

83,68

II

77,39

82,43

I

76,17

81,20

III

74,58

79,39

C

II

73,41

78,21

I

72,25

77,04

III

70,74

75,33

B

II

69,63

74,21

I

68,53

73,10

III

67,10

71,47

A

II

66,04

70,40

I

65,00

69,35


Conteudo atualizado em 01/06/2021