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Conversão da MPv nº 180, de 2004 | Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica. |
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 180, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei decorrerão de excesso de arrecadação de receita de Alienação de Títulos e Valores Mobiliários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 9 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.2004
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO | ||||||||||||||
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA | ||||||||||||||
ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 1.400.000.000 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
28 846 | 0909 099C | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A. | 1.400.000.000 | |||||||||||
28 846 | 0909 099C 0001 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A. - NACIONAL | 1.400.000.000 | |||||||||||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 187 | 1.400.000.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 1.400.000.000 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 1.400.000.000 |
Conteudo atualizado em 24/05/2022