Leis Ordinárias - 10.868, de 12.5.2004 - Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências. Mensagem de Veto

×Conteúdo atualizado em 22/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.868, DE 12 DE MAIO DE 2004.

Mensagem de Veto

Conversão da MPv nº 160, de 2003

Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, na forma do Anexo desta Lei, Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino.

Art. 2º A Gratificação Temporária de que trata o art. 1º desta Lei passa a ser devida aos servidores titulares de cargos efetivos das Instituições Federais de Ensino, de que tratam as Leis nºs 7.596, de 10 de abril de 1987, e 10.302, de 31 de outubro de 2001.

§ 1º O estabelecido no caput deste artigo aplica-se também aos titulares de cargos redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino, bem como aos ocupantes de empregos não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – PUCRCE, até 30 de dezembro de 2003.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores nele referidos que passaram para a inatividade, bem como aos seus pensionistas.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos titulares dos cargos de Professor de 3º grau, de Professor de 1º e 2º graus e de Procurador Federal, quer seja em atividade ou inatividade, bem como aos seus respectivos pensionistas.

Art. 3º A Gratificação Temporária de que trata esta Lei será paga de acordo com os valores constantes do Anexo desta Lei, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, 1º de novembro de 2004 e 1º de dezembro de 2004, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 4º A Gratificação Temporária a que se refere esta Lei vigorará até que seja promovida a reestruturação do Plano Único de Reclassificação de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino, de que tratam as Leis nºs 7.596, de 10 de abril de 1987, e 10.302, de 31 de outubro de 2001, relativamente aos servidores referidos no art. 2º desta Lei.

Art. 5º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2003.

Brasília, 12 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2004

ANEXO

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA - VALORES EM R$

CLASSE	PADRÃO	CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR						CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
		Dez/03	Nov/04	Dez/04	Dez/03	Nov/04	Dez/04	Dez/03	Nov/04	Dez/04
	III	29,63	59,27	88,90	52,68	105,37	158,05	87,64	175,27	262,91
ESPECIAL	II	28,23	56,45	84,68	50,49	100,98	151,47	82,00	164,00	246,00
	I	27,70	55,39	83,09	48,38	96,76	145,14	76,63	153,25	229,88
	VI	27,26	54,52	81,78	46,36	92,72	139,09	75,49	150,98	226,47
	V	27,11	54,22	81,33	44,43	88,86	133,29	73,31	146,61	219,92
C	IV	26,96	53,92	80,88	42,58	85,17	127,75	71,20	142,40	213,60
	III	26,81	53,62	80,44	40,81	81,63	122,44	69,15	138,30	207,45
	II	26,66	53,32	79,99	39,12	78,23	117,35	67,16	134,32	201,48
	I	26,51	53,03	79,54	37,50	74,99	112,49	65,23	130,46	195,69
	VI	26,36	52,73	79,09	35,94	71,88	107,82	63,36	126,71	190,07
	V	26,21	52,43	78,64	34,46	68,91	103,37	61,54	123,07	184,61
B	IV	26,06	52,13	78,19	33,03	66,07	99,10	59,77	119,54	179,31
	III	25,92	51,83	77,75	31,67	63,34	95,01	58,05	116,11	174,16
	II	25,77	51,53	77,30	30,36	60,73	91,09	56,39	112,78	169,16
	I	25,62	51,23	76,85	29,12	58,23	87,35	54,77	109,55	164,32
	V	25,47	50,93	76,40	27,92	55,84	83,77	53,21	106,41	159,62
	IV	25,32	50,63	75,95	27,32	54,63	81,95	51,68	103,36	155,04
A	III	25,17	50,34	75,50	26,96	53,92	80,88	43,34	86,67	130,01
	II	25,02	50,04	75,05	26,69	53,38	80,07	42,09	84,19	126,28
	I	24,87	49,74	74,61	26,42	52,84	79,25	40,89	81,77	122,66

Conteudo atualizado em 22/09/2023