Art. 24 da Lei nº 10.865/2004: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.865, de 30.4.2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.Mensagem de Veto Vide texto compilado

Artigo 24

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Art. 24. O inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....................................................................

.....................................................................

§ 2º .....................................................................

.....................................................................

III – será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais).

....................................................................." (NR)

Conteudo atualizado em 15/10/2021